DECO - Práticas comerciais desleais

Muitas vezes chegam, à DECO, relatos de consumidores que celebraram contratos, na sequência de uma abordagem na sua residência, em virtude de terem incorrido em erro quanto à identificação da empresa ou quanto às reais intenções dos vendedores.



Em algumas situações os vendedores apresentam-se como técnicos que pretendem fazer uma vistoria aos contadores de eletricidade solicitando que os consumidores confirmem os seus dados e assinem um documento. Só quando chega a primeira fatura é que os consumidores se apercebem que celebraram um contrato com uma nova empresa sendo, sobretudo, os consumidores que se encontram nas faixas etárias mais avançadas que são alvo destas práticas.

Na medida em que a DECO tem como missão proteger os direitos e interesses dos consumidores, encontra-se a promover uma campanha informativa designada Sénior mais ativo. O objetivo desta campanha é o de reforçar a informação dos consumidores com idade mais avançada e dotá-los de ferramentas que lhes permitam evitar certas armadilhas porque um consumidor informado é um consumidor protegido!

Muitas empresas utilizam vendedores porta a porta com o intuito de angariar novos clientes, contudo, em algumas situações verifica-se o recurso a práticas comerciais desleais enganosas e agressivas para obter aquela finalidade. É importante saber o que são, como se manifestam e como podemos atuar se formos alvo destas práticas.

Estamos perante uma prática comercial enganosa quando esta contiver informações falsas ou, ainda que verdadeiras, que sejam suscetíveis de distorcer o comportamento do consumidor. Esta prática é particularmente preocupante se tivermos em conta que muitos dos contratos de compra e venda celebrados porta a porta envolvem valores muito avultados e surgem com contratos de crédito coligados. Por outro lado, temos uma prática agressiva quando o vendedor limita a liberdade de escolha do consumidor, coagindo o mesmo a celebrar contratos, como acontece quando após a realização de um rastreio gratuito os consumidores são conduzidos para uma sala com a indicação sair enquanto não assinarem um contrato.

Aconselhamos os consumidores a solicitar, sempre, a identificação do vendedor para que não incorra em erro quanto à empresa com a qual está a contratar. Aconselhamos, ainda, a que não tome uma decisão por impulso assinando um contrato sem estar devidamente esclarecido sobre as suas implicações. Os vendedores estão obrigados a prestar informação clara e compreensível aos consumidores, nomeadamente, sobre o nome da empresa, o valor do contrato, a existência de período de permanência obrigatória, a existência de direito de resolução, a existência de assistência pós venda e como deve proceder em caso de anomalia com o produto ou serviço.

Os contratos celebrados com recurso a práticas desleais são anuláveis nos termos do art 287 do código civil. No caso de vendas celebradas fora do estabelecimento comercial o consumidor tem sempre o direito de desistir do contrato no prazo de 14 dias a contar da entrega do produto ou da celebração do contrato. Após o exercício do direito de resolução a empresa fica obrigada a reembolsar os montantes pagos pelo consumidor no prazo de 14 dias, caso ultrapasse este prazo fica obrigada a restituir o dobro do valor pago pelo consumidor.

A DECO recomenda que exerça o seu direito de livre resolução através de carta registada com aviso de receção para a morada da sede da empresa.

Tânia Vieira – Jurista - DECO Coimbra

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer à DECO, bastando, para isso, escreverem para DECO – Gabinete de Apoio ao Consumidor – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra 

ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Deputados atribuíram voto de reconhecimento a António Marques




«Sempre à disposição para ouvir, para apreciar, para melhorar…», é uma frase que foi proferida pelo presidente da Câmara Municipal de Penacova, Dr. Humberto Oliveira, quando foi interpelado por deputados, nos diversos assuntos apontados, os quais, na sua óptica, jamais serão postos de lado, tendo, pelo contrário, dado as respectivas respostas, embora nem todas, claro está, sejam do agrado geral. E isso aconteceu na última sessão da Assembleia Municipal, realizada no passado sábado, dia 24 de Setembro de 2016. Foi anunciado também que o deputado Carlos Filipe Duarte Silva Barbas suspendeu o seu mandato por motivos profissionais, tendo sido unanimemente substituído por Vítor Silva.

A Praia Fluvial do Vale da Chã…

E como estavam inscritos dois cidadãos, no «Período de Intervenção do Público», foi-lhes dada a palavra.

Mário Silva, de Friúmes, trouxe à Assembleia um caso que se prende com a Praia Fluvial do Vale da Chã, que devido às últimas cheias, aquele espaço ficou sem quase tudo o que lhe servia de apoio, apenas resistiram as casas-de-banho, as paredes do bar, alguns grelhadores e poucas mesas estão enterradas na areia, como afirmou, acusando a União de Freguesia de Friúmes e Paradela de nada ter feito até ao momento, pois «ninguém fica indiferente pe­rante este quadro de destruição», embora tempos antes tivesse tido «um debate bastante aceso porque o presidente da União não queria fazer nada no Vale da Chã, porque aventou que os pertences daquele local não eram pertença da autarquia, mas admitiu que a Associação dos Amigos do Alva está inactiva há mais de sete anos. Falou também do projecto da Atalhada, que não avança com a rapidez desejada, mas que «o Sr. Presidente da Câmara saberá porquê».

Em resposta, o presidente António Fernandes, da União de Freguesias de Friúmes e Paradela, respondeu de que «roupa suja se deve lavar em casa e não em público», que jamais a autarquia esteve inactiva em relação ao ex­posto, que os terrenos da praia não são propriedade da União e esta não tem obrigação de ali fazer obras, e opinou de que, se a Associação dos Amigos do Alva está inactiva, que o espólio seja entregue à União de Freguesias, e que esta, «a partir de Janeiro de 2017, tomará conta do que resta da Associação».

Neste ponto também o Presidente da Câmara deixou algumas achegas quanto às praias. Por enquanto as que terão que ser mais valorizadas são as do Reconquinho e do Vimieiro, não deixando, porém, de referir que as outras também merecem atenção. Quanto à Serra da Atalhada, deu razão a este e outros interlocutores, pois há questões que ainda não foram ultrapassadas, já que a intenção do Município era a administração directa do espaço, «mas que não foi possível», mas que não será desprezado tanto este como outros espaços que tenham a ver com a vertente turístico-cultural e por isso, «em termos de negociação, há que ter paciência».

…os transportes no concelho

Já o cidadão da Aveleira, Jorge Pires, trouxe ao parlamento concelhio a questão dos transportes que são feitos pela empresa Transdev, apontando várias anomalias que põem em causa o bom funcionamento de um bem público.

Em resposta, o Presidente do Executivo, que entretanto se regozijaria por terem intervindo cidadãos, pois é sinal de que a democracia funciona, informou que o sector dos transportes «está em mutação, onde haverá capacidade para impor certas normas e que vão ser melhores do que até aqui».

No Período de Antes da Ordem do Dia, diversos deputados usaram da palavra para colocar os seus pontos de vista e alertar situações que vão permanecendo sem solução e outros que podem ser resolvidos no futuro, como por exemplo a mudança da feira de verão, pelo seu «crescimento exponencial», como disse Vasco Viseu, que devia ser mudada, apontando a Pista de Pesca de Vila Nova como ponto de partida. Também alertou para a necessidades de haver mais vias e estradões florestais abertos ou melhorados, cujas obras devem ser efectuadas em Abril ou Maio, respondendo o presidente da Câmara que neste aspecto, «o caminho faz-se caminhando», e que em defesa da floresta já foram intervencionados 212 quilómetros.

Se os transportes, incluindo os escolares, foram discutidos, outros assuntos foram abordados, alguns deles relacionados com o saneamento em diversas localidades, já antes apontados, bem como pontos relacionados com a fixação da Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis para 2017, redução da taxa do Imposto Municipal (IMI), fixação da participação variável do Município no IRS, fixação de derrama para 2017 e fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem.

Sobre os transportes escolares, foi o vice-presidente da Câmara, Dr. João Azadinho, que deu alguns esclarecimentos e acrescentou que se o governo apoia nos livros escolares, onde o município poupará mais de 2.000 euros, esta importância será revertida na melhoria no que se achar mais conveniente na ajuda aos alunos mais carenciados, dando assim resposta ao deputado Carlos Sousa.

Foi também aprovado o apoio às Freguesias, bem como foi aprovado o mapa de pessoal de 2016, tendo esse mapa absorvido mais dois funcionários: um engenheiro civil, um topógrafo e um técnico de segurança de higiene e segu­rança no trabalho.

Dois votos de reconhecimento ao atleta paralímpico e ao CHUC

O presidente da Junta de Freguesia de Lorvão, Rui Batista, traria nos seus escritos a apresentação de dois votos de reconhecimento.

Um, relacionado com o atleta paralímpico, da sua freguesia, António Manuel Oliveira Marques, «pela conquista da medalha de bronze nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro 2016, na modalidade de Boccia» e que lhe seja atribuído «o competente grau de Mérito Desportivo».

O outro voto é direccionado ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, nomeadamente ao Conselho de Administração, nas pessoas do Dr. José Martins Nunes e Dr. Pedro José Duarte Roldão, e aos Serviços Hoteleiros, na pessoa da sua directora Dr.ª Maria João Melo Pessoa Oliveira, tendo em atenção «a disponibilidade, trabalho e cooperação no cumprimento do Plano de Utilização e preservação do edifício e espaços utilizados pelo extinto Hospital Psiquiátrico de Lorvão, que esteve instalado no Mosteiro de Lorvão de 1959 a 2012», permitindo com este plano, que entrou em vigor em 2013, que a Junta de Freguesia de Lorvão se servisse daquele espaço para apoiar «a comunidade, associações e eventos realizados naquele espaço».

José Travassos de Vasconcelos - A Comarca de Arganil

REDE SOCIAL - Ricardo Pocinho leciona formação em Penacova


A Câmara Municipal de Penacova levou a efeito a ação de formação, no Auditório das Piscinas Municipais, sobre “Relações Interpessoais e IntraGrupais” que contou com cerca de quarenta participantes oriundos de diversas Instituições do concelho de Penacova, e teve como objetivo utilizar as competências e aptidões do relacionamento interpessoal, para lidar eficazmente com situações adversas, visando desta forma melhorar a qualidade nas relações pessoais e profissionais.

Esta ação insere-se no âmbito do Plano de Ação para 2016 da Rede Social de Penacova, tendo sido lecionada por Ricardo Pocinho,  secretário da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra, onde coordena a Pós-Graduação em Envelhecimento Ativo e Saudável.

Esta é a segunda ação formativa, depois de ter ocorrido uma subordinada ao tema “Gestão do Tempo, do Stress e dos Conflitos”. No próximo dia 5 de dezembro completar-se-á o ciclo de ações de formação promovidas pela Rede Social da Câmara Municipal de Penacova para desenvolver o tema “Saber Utilizar a Inteligência Emocional em Situações Adversas”.

BEIRA AGUIEIRA - Escola assegura “estadia condigna” a alunos



«Quando uns se acham no direito de terem mais direitos que outros, não têm lugar na nossa escola». Assim termina um comunicado da Escola Beira Aguieira (EBA), a propósito da manifestação de vários estudantes da Guiné Bissau, que se mostraram descontentes com o alojamento nas enfermarias do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão.

Explica a instituição que, «a estes alunos, foi-lhes proporcionada estadia condigna, onde a maioria dos colegas está instalada, e naquele mesmo local, muitos grupos de turistas ficam alojados ao longo do ano», questionando ainda argumentos como o facto de sentirem “espíritos”, “passos que se ouvem durante a noite” e “ frio e humidade durante o Inverno”, «argumentos que falam por si próprios».

Relata ainda que, «perante a recusa em ficarem ali instalados, a gerência da EBA, na procura do normal funcionamento da escola e tranquilidade geral da comunidade, propôs aos referidos alunos, a permanência provisória naquele espaço, que continua a considerar perfeitamente digno e capaz, e ao longo do mês de Outubro, a transferência para outros locais que estão a ser objecto de pequenas reparações».


Esta proposta «agradou a todos, que de imediato aceitaram, mas um grupo, apesar da aceitação, prefere continuar a dormir na rua, com os argumentos já referidos e dando o espectáculo que mereceu tanta audiência», diz ainda a EBA, garantindo que «não irá vacilar naquilo que considera como trave mestra do seu Projecto Educativo: o respeito. Respeito pela qualidade, respeito pela formação, respeito pelos valores humanos, respeito pela justiça, respeito pela solidariedade e equidade, respeito pelos direitos de todos».

A missiva enviada pela Escola Beira Aguieira à nossa Redação não especifica se pretende deixar de contar com estes alunos, e o mesmo não foi possível confirmar junto da Direcção, em diversos contactos efectuados, quer junto do director, João Fonseca, ou mesmo directamente para o estabelecimento.

No entanto, verifica-se, como foi anunciado, que um grupo de alunos acabou mesmo por passar a segunda noite no Terreiro de Penacova, onde se mantinha ontem à tarde, uma situação que, inclusivamente, deu origem a inúmeros comentários nas redes sociais, muitos deles a favor dos jovens, e tantos outros contra a sua posição.

José Carlos Salgueiro - Diário de Coimbra

FRIÚMES - Cruz Vermelha prepara voluntários para cenários de catástrofe



Cerca de 50 voluntários, entre médicos, enfermeiros e socorristas, da Delegação de Coimbra da Cruz Vermelha Portuguesa participaram, durante três dias (de 23 a 25 de Setembro) em Friúmes, Penacova, num acampamento formativo que simulou um teatro de operações de situação de catástrofe.

A experiência, destinada a novos voluntários, envolveu uma equipa cinotécnica e um dispositivo com uma viatura médica, duas ambulâncias de socorro, uma viatura de comunicações e três viaturas logísticas, sendo a grande missão dos participantes a montagem de um acampamento destinado a alojar mais de 90 vítimas retiradas do cenário simulado de catástrofe, treinando a capacidade de resposta às mais variadas situações de emergência.

Com idades compreendidas entre os 18 e os 61 anos, os novos voluntários viram-se perante um cenário multivítimas e tiveram de actuar em situações limite, preparando e mantendo todo o material e logística necessários e gerindo o cansaço e a capacidade de resposta imediata.

No final, confirma a direcção da Delegação de Coimbra da Cruz Vermelha Portuguesa em nota enviada à Imprensa, ficou provada a «resiliência, o espírito de equipa e o altruísmo» de todos os participantes.