Municípios Portugueses rejeitam novas entidades intermunicipais - PENACOVA ACTUAL

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14 de março de 2013

Municípios Portugueses rejeitam novas entidades intermunicipais

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reiterou hoje a sua "total discordância relativamente ao novo regime jurídico das autarquias locais e das entidades intermunicipais", que ignora o "princípio do livre associativismo municipal".


proposta de lei e alterações apresentadas na Assembleia da República "não servem os interesses dos cidadãos", sustenta o Conselho Diretivo da ANMP, que está reunido, hoje à tarde, na sede da Associação, em Coimbra.

"As entidades intermunicipais são configuradas como instituições de caráter obrigatório, constituídas por via legislativa, sem contar com a vontade dos municípios associados, em violação, assim, do princípio do livre associativismo municipal", afirma aquele órgão, numa nota distribuída à comunicação social.

Além disso, sublinham os dirigentes da ANMP, a proposta de lei pretende "conceptualizar as entidades intermunicipais (comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas) como verdadeiras autarquias locais, sem que para o efeito as mesmas sejam alvo de legitimação eleitoral".

Relativamente ao exercício dos cargos de gestão -- "os tão propalados secretários executivos" --, a ANMP lamenta a não-aceitação das suas propostas, que salvaguardariam a essência de tais funçõese retirariam qualquer ideia que possa existir de que se concorda com a criação de "prateleiras douradas" para os autarcas que agora cessam funções".

[Lusa]

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