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30 de abril de 2013

Autarcas unem-se em torno da privatização da água



Uma petição a apelar ao Presidente da República para que “não promulgue a proposta de decreto-lei para o setor das águas”, subscrita por meia centena de câmaras municipais, vai ser entregue esta terça-feira a Cavaco Silva.
“O pedido de não promulgação dessa legislação”, que “põe em causa o futuro da água em Portugal e a autonomia do poder local, vai ser entregue hoje”, na presidência da República, anunciou hoje o presidente da Câmara de Coimbra, João Paulo Barbosa de Melo.
“Além da Câmara Municipal de Coimbra”, que desencadeou o processo, “já subscreveram o pedido” ao chefe de Estado para que não promulgue a proposta do Governo “50 municípios”, salientou o autarca social-democrata, que falava, hoje à tarde, numa sessão ordinária da Assembleia Municipal de Coimbra.
“Mas a subscrição” do documento “continua aberta” e, de acordo com João Paulo Barbosa de Melo, outros municípios já manifestaram a intenção de também apoiarem a iniciativa, promovida “há apenas alguns dias” (12 de abril).
A proposta de decreto-lei – que visa “preparar o quadro legislativo para proceder às alterações que o Governo quer introduzir no setor da água, em termos de orgânica” – é “inadmissível” e representa “uma violação grosseira do princípio da autonomia do poder local”, afirmou, à agência Lusa, em 12 de abril, o presidente da Câmara de Coimbra.
O projeto do Governo é um “documento enquadrador”, que ainda “não materializa alterações concretas, mas visa criar condições” para o fazer, sublinhou, então, o autarca.
A legislação que está a ser preparada pelo Governo para, designadamente, reduzir para quatro empresas os 18 atuais sistemas multimunicipais de abastecimento de água e tratamento de esgotos configura “uma rotura com o edifício legislativo” em vigor, permitindo que o poder central possa passar a decidir sem o acordo dos municípios.
“Está em causa uma mudança radical de paradigma”, alertou João Paulo Barbosa de Melo, salientando que a legislação preconizada pelo Governo para o setor da água também representa a abertura de “um perigoso precedente” para quaisquer outras áreas, em relação às quais a administração central poderá passar a decidir sem o acordo dos municípios.
O problema do setor da água no país “é diferente do problema da Águas de Portugal (AdP)”, sublinhou o autarca, considerando que o Governo “tenta resolver” a situação desta empresa “sem ir ao cerne do problema, que é a necessidade de gerir com rigor e transparência as suas empresas, de modo a evitar transferir para os municípios e para as famílias os custos das suas incapacidades e ineficiências”.

Agência Lusa

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