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15 de abril de 2013

Maldito Tribunal! *

Ainda com a decisão do Tribunal Constitucional sobre a Lei do Orçamento de Estado na ordem do dia e as sua consequências, importa reter o essencial e tirar conclusões sobre alguns dos acontecimentos posteriores.
Dois dias depois da decisão do Tribunal, o País assistiu incrédulo à reacção do Sr. Primeiro Ministro e às suas primeiras acções acompanhado do Sr. Ministro das Finanças – o tal que tem a estranha má sorte de ainda não ter acertado uma única previsão macroeconómica e de não conseguir um único resultado positivo para o País como consequência da sua política assente na folha de excel.
Quanto à reacção comunicada aos portugueses, o Chefe de Governo entendeu responsabilizar o Tribunal Constitucional pelos males da sua governação e pela chatice da Lei do Orçamento ter sido considerada, em parte, inconstitucional. Como se a Constituição tivesse de se adaptar às Leis e não o contrário!
Mas tratou de avisar logo que os portugueses iam pagar caro este atrevimento…
Como forma de castigo por este contratempo e por vingança ao maldito Tribunal que ousou tal afronta. Importa lembrar, que pelo segundo ano consecutivo e nos dois orçamentos da sua responsabilidade, o actual Governo e a maioria de direita que o apoia na Assembleia da Republica, apresentam ao País um orçamento de Estado com inconstitucionalidades graves e que se traduzem em significativos impactos financeiros.
Das acções seguintes, duas saltam à vista. A primeira, a correria a Belém para a bênção presidencial do Presidente da República e que tem uma consequência mais importante do que parece à primeira vista. É que, num cenário de grande adversidade e de grande contestação social, com muitos pedidos de demissão de quase todos os quadrantes políticos, com enormes criticas de várias personalidades da esquerda à direita, incluindo figuras de grande destaque do seu Partido como Pacheco Pereira e Manuela Ferreira Leite, o Governo optou por perder a legitimidade do voto dos portugueses, pelo qual foi eleito, para passar a ser um Governo amparado pelo Presidente, ou seja um Governo de iniciativa presidencial.
A segunda acção que saltou à vista, foi o inenarrável despacho do Sr. Ministro da Finanças que proibiu todos os organismos públicos de efectuarem qualquer despesa por tempo indeterminado. Trata-se de uma pequena vingançazinha sem qualquer efeito prático nas contas do Estado e que paralisa, ou limita, grande parte do País. Será que o Sr. Ministro pensou nas consequências que o seu despacho tem no normal funcionamento de hospitais, escolas, universidades, cantinas, transportes, etc., etc.? Ou seja, não há um único português que não seja afectado. E nalguns casos, pode sê-lo de forma grave!
O País precisa realmente de pensar e decidir o que quer do Estado. Precisa de saber em concreto que recursos tem e onde os quer aplicar, sabendo que não pode gastar mais do que aquilo que tem. Mas isso, requer uma discussão nacional abrangente e uma legitimidade que este Governo já não tem! 

*artigo de opinião originalmente publicado na edição do Diário de Coimbra de 15.04.2013

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