OPINIÃO - As assembleias municipais não pedem, ordenam! * - PENACOVA ACTUAL

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2 de setembro de 2013

OPINIÃO - As assembleias municipais não pedem, ordenam! *

A subserviência das assembleias municipais em relação à câmara desfigura a democracia local

Quase obcecada pelo problema da limitação de mandatos, a nossa atenção desvia-se, neste tempo de debate eleitoral, de importantes questões do governo local. E uma delas é a boa organização e funcionamento das assembleias municipais. Impressiona o afundamento em que elas caíram no nosso sistema de governo (e o silêncio que sobre elas se forma em tempo de eleições). Elas obedecem pura e simplesmente à câmara municipal e mais concretamente ao seu presidente. Isso só não sucede (ou melhor, não sucede tão evidentemente) nas relativamente poucas assembleias em que a câmara municipal não tem maioria absoluta, mas, mesmo nessas, os presidentes de câmara mais hábeis resolvem o problema com a colaboração dos presidentes de junta de freguesia. Esta subserviência das assembleias municipais desfigura a democracia local.

Entre cada assembleia municipal e a respectiva câmara deveria existir um diálogo fecundo para melhor governo do município. Bem organizada e exercendo em pleno as suas competências, a assembleia não só fiscalizaria atentamente a acção da câmara e do seu presidente, como tomaria deliberações de qualidade, tendo presente que as principais deliberações municipais são da sua responsabilidade. Nestas condições, a câmara teria plena consciência não só do seu dever de bom governo e de prestação de contas perante a assembleia, como a de que esta tem a última e decisiva palavra no município.

É neste enquadramento que não se pode admitir que uma assembleia se queixe, por exemplo, de que não tem instalações adequadas. Se tal situação ocorre, possui o direito de ordenar à câmara que as disponibilize. Se a assembleia não tem, por outro lado, o necessário apoio administrativo, tem o direito e o dever de o exigir da câmara e dificilmente se pode aceitar uma assembleia sem o apoio de um qualificado técnico superior dela dependente.

Também não é de admitir que uma assembleia (ou algum dos seus membros) se queixe de falta de informação completa sobre os assuntos municipais. Se tal sucede, a responsabilidade é da própria assembleia (e muito particularmente da mesa) que consente que a câmara a desrespeite, não utilizando os meios que a lei põe ao seu dispor e que vão desde uma mera advertência pública à moção de censura e, no limite, à não aprovação de deliberações propostas pela câmara.

Não se diga que as assembleias municipais são todas iguais e serventuárias perante o presidente de câmara. Há de tudo, embora o balanço geral seja muito negativo, como decorre quer dos dois seminários recentemente realizados em Mirandela, por iniciativa da respectiva assembleia, tendo já sido publicadas as actas do primeiro deles (2012), quer do estudo que foi elaborado - e que em breve será publicado - com o apoio do mesmo município, por um centro de investigação da Universidade do Minho.

A democracia não é apenas eleições de quatro em quatro anos, a democracia é muito mais do que esse importante episódio quadrienal.

Uns breves apontamentos ainda para dizer que uma assembleia a funcionar bem tem o dever de manter um diálogo aberto com os seus representados, os munícipes, e tem o dever de respeitar as minorias (e sabemos como há um enorme caminho a percorrer neste domínio). Também não é normal que a mesa de uma assembleia seja composta por membros de uma só cor, pois a presença de um membro da minoria na mesa dá muito mais credibilidade ao órgão.

Era interessante conhecer os programas (ou pelo menos os propósitos) dos candidatos às assembleias municipais. Infelizmente, o que diz respeito às assembleias não tem merecido a atenção dos meios de comunicação social, que embarcam assim na visão redutora da democracia municipal.

Importa ainda, antes de terminar, deixar claro que as assembleias municipais estão longe de ser um peso financeiro para os municípios. Faltam estudos (há tanta investigação por fazer sobre as autarquias locais!), mas uma amostra feita permite-nos supor que as despesas globais anuais com uma assembleia municipal não pesam muito mais do que 1% no orçamento municipal.

*Opinião de António Cândido de Oliveira, Professor Catedrático da EDUM

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