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2 de setembro de 2013

FUNÇÃO PÚBLICA - Nenhuma autarquia aderiu ao programa de rescisões amigáveis

O programa de rescisões por mútuo acordo lançado pelo Governo, e que agora se inicia, previa a sua aplicação pelas autarquias, mas nem uma aderiu

As rescisões por mútuo acordo no Estado vão ficar, pelo menos para já, restritas à administração central, uma vez que nenhuma das três centenas de autarquias optou por aderir ao programa que ontem arrancou formalmente no terreno.

A portaria (n.º221-A/2013 de 8 de Julho) previa que o programa de rescisões amigáveis, destinado a diminuir o número de trabalhadores públicos no âmbito dos cortes negociados com a troika, pudesse ser aplicado "no âmbito das autarquias locais que a este resolvam aderir". No entanto, segundo afirmou ao PÚBLICO o secretário de Estado da Função Pública, Hélder Rosalino, "não houve ainda nenhum pedido formal de adesão de qualquer autarquia, pelo que o programa não está ainda em condições de ser aplicado à administração local nos moldes em que decorrerá para a administração central". A mesma informação foi avançada pelo vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Rui Solheiro, que afirmou não ter conhecimento de nenhuma adesão.

Mês de eleições

O secretário de Estado, responsável pelo programa de rescisões, acrescenta que a Secretaria de Estado da Administração Pública (SEAP) e a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) "estão disponíveis para apoiar o desenvolvimento do programa nas autarquias que [lhes] venham a solicitar esse apoio, designadamente em matéria técnica e de utilização dos recursos já preparados para o efeito".

Uma explicação possível para a total ausência das autarquias é o facto de o programa, que dura até ao final de Novembro (ver caixa de perguntas e respostas), arrancar no mesmo mês em que decorrem as eleições autárquicas, marcadas para dia 29.

De resto, há bastantes casos de câmaras altamente endividadas e com uma pesada estrutura de custos, e o programa visa, precisamente, "adequar a dimensão do Estado às suas reais capacidades financeiras", como se lê na portaria.

Contudo, de acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, o executivo tem recebido vários pedidos de informações sobre as rescisões por mútuo acordo por parte de vários autarcas. Aliás, há a expectativa, no seio do Governo, que após as eleições de 29 de Setembro, e decorrida uma fase de transição, se venham a verificar adesões a este programa por parte das câmaras.

Olhando para o universo de carreiras visadas pelas rescisões amigáveis (assistentes técnicos e operacionais), verifica-se que este é quase tão vasto na administração local como na administração central. Ao todo, e de acordo com a síntese estatística do emprego público do segundo trimestre de 2013, existem 85.822 trabalhadores englobados nos dois grupos de carreiras (a maioria, 58.536, são assistentes operacionais/operários/auxiliares), mas apenas um número indeterminado destes reunirão as condições necessárias para aderir ao programa (ver caixa de perguntas e respostas). Para ser ter uma ideia da dimensão, estes 85.822 funcionários representam 75% do total de trabalhadores da administração local.

Cortar na despesa

No que toca ao programa em curso para a administração central, o secretário de Estado, Hélder Rosalino, defende que não foram fixadas fasquias mínimas ou máximas em termos de objectivos a atingir. Sobre o intervalo de cinco mil a quinze mil que referiu na semana passada, esclarece agora que esses números surgiram num determinado contexto, ligado às projecções de encargos. "Temos que antecipar a despesa para efeitos do Orçamento do Estado [para 2014]", referiu, não confirmando qual o valor que será inscrito no OE.

Por verificar estão os eventuais impactos do chumbo do diploma da requalificação por parte do Tribunal Constitucional. A lei, enviada por Cavaco Silva para fiscalização preventiva, abria as portas ao despedimento depois de 12 meses sem recolocação, e o facto de agora isso não ser possível poderá enfraquecer a eficácia deste programa, na medida em que alguns trabalhadores, temendo ser abrangidos, poderiam estar mais receptivos a receber uma indemnização.

Por outro lado, esta iniciativa surge numa altura em que o desemprego está em níveis historicamente elevados, sem grandes perspectivas de descida a médio prazo. Por parte da Federação Sindical da Administração Pública (Fesap, ligada à UGT), Nobre dos Santos defende que o chumbo do Tribunal Constitucional não deverá ter grande impacto na adesão às rescisões por mútuo acordo. Isto porque "há um conjunto de trabalhadores que por circunstâncias da vida" querem recorrer ao programa, diz Nobre dos Santos. Com as rescisões, o Governo estima cortar 252 milhões de euros na despesa anual com salários. Depois de Novembro ficará claro se os objectivos foram ou não cumpridos.

No âmbito da intenção do Governo em diminuir o número de funcionários públicos estão em curso outras medidas, como a não renovação de contratos a prazo (avaliada em 214 milhões de euros em 2014) e as saídas que não são compensadas com novas entradas. com Ana Rute Silva

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