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29 de janeiro de 2014

ANMP exige que tarifas da água sejam fixadas apenas pelas câmaras

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vai até às “últimas consequências” para contrariar o que diz ser a “tentativa” de retirar às autarquias a fixação do preço da água – garantiu ontem o
presidente da instituição.


Manuel Machado alegou que a nova legislação de atribuições e competências da Entidade Reguladora dos
Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) é “uma ofensa aos direitos constitucionais dos municípios”.

“Constatamos com grande apreensão que decorre uma tentativa de atribuir à entidade reguladora poderes de
fixação das tarifas do preço da água”, frisou Machado. Adiantou que a ANMP emitiu pareceres sobre as competências da ERSAR e, caso estes não sejam atendidos, a associação que representa as autarquias nacionais irá “até às últimas consequências para fazer valer a razão e os interesses nacionais”.

“Iremos suscitar os incidentes necessários nas várias instâncias que podem intervir na resolução deste problema. A fixação de tarifas do preço da água é uma atribuição municipal, está no âmbito da autonomia
do poder local. A supressão desse princípio viola a Constituição”, argumentou.

Questionado sobre se a nova legislação do setor poderá constituir um primeiro passo para uma futura privatização da água em Portugal, o presidente da ANMP classificou de “legítima” essa preocupação.
“Não aceitamos que [o preço da água] venha a ser fixado por outra entidade, usurpando um poder municipal e que seja transferido para uma entidade reguladora. Isso é perigoso. Os ímpetos que movem esta postura política, do que estamos a observar, não os conheço e não quero fazer juízos de intenção. Agora, que há aqui coincidências, há”, sustentou Manuel Machado.

O dirigente frisou que nos contactos entre a ANMP e o Governo foi afirmado, “quer em público quer em privado”, que não estava em causa a privatização da água, informação que “carece de melhor confirmação” a avaliar pelo caminho que o processo tem seguido

Milhões pagos e não fornecidos

“Há milhões de metros cúbicos que estão a ser faturados ou debitados pela empresa estatal [Águas de Portugal] ou pelos sistemas multimunicipais”, denunciou Manuel Machado, acentuando: “Em resultado desses contratos leoninos, há milhões de metros cúbicos que anualmente são pagos e que não são fornecidos”.

O presidente da ANMP adiantou que, “ainda por cima”, os milhões de metros cúbicos referidos são pagos duplamente. “São pagos ao não serem fornecidos e ao mesmo tempo são contabilizados para efeitos de tratamento de resíduos de saneamento”, frisou.

A situação, que Manuel Machado classificou de “incompreensível”, esteve em debate na reunião de ontem e foi comparada pelo líder da ANMP aos contratos das autoestradas sem custos para os utilizadores (ex-scut).

Agência Lusa

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