OPINIÃO - Mudança estrutural das finanças públicas * - PENACOVA ACTUAL

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7 de maio de 2014

OPINIÃO - Mudança estrutural das finanças públicas *



Com a revelação do Documento de Estratégia Orçamental 2014/2018), fica-se com uma ideia precisa do caminho que este Governo, pretende seguir, nomeadamente, anular os cortes aplicados nos últimos três anos, às pensões da CGA a partir dos mil euros; bem como, controlar de forma gradual a massa salarial, reduzindo os cortes efetivos de rendimento dos funcionários públicos ao longo dos últimos anos, até voltar ao nível real de vencimentos de 2010; e tudo isto, reduzindo o défice público até zero, em três anos.

O Governo propôs a subida do IVA tendo em vista consigná-lo ao financiamento do sistema de pensões e à sua sustentabilidade. Esta medida faz parte do objetivo fundamental do Governo, que é a consolidação das contas públicas, através da estabilização orçamental, com a geração de excedentes orçamentais recorrentes, que permitam a amortização gradual da dívida, a redução dos juros, e a negociação de maturidades mais longas. As medidas têm que ser vistas como um todo. A solução encontrada para a Contribuição Extraordinária de Solidariedade é adequada e moderada. A CES, que agora é abolida, é substituída por uma contribuição de sustentabilidade. Todos os pensionistas recuperam poder de compra que tinham perdido e ficam com uma situação melhor que a atual.

Por outro lado o DEO estabelece que, em 2015, será reposto 20% do valor do corte salarial aplicado à Função Pública, continuando o ritmo de redução nos quatro anos seguintes, de modo a que, em 2020, estejam alcançados os salários de 2010.

As soluções encontradas têm em conta preocupações com o ultimo acórdão do Tribunal Constitucional sobre pensões e que aponta para uma maior repartição de esforços entre o sector público e o sector privado.

Este DEO confirma aquela que é talvez a mais significativa mudança estrutural das finanças públicas Portuguesas. Ao contrário de outras mudanças, esta não foi imposta pela troika, mas antes pelo Tribunal Constitucional nos seus acórdãos sobre os orçamentos dos últimos anos. Aproveito este momento para me congratular com a saída de Portugal do Programa de Ajustamento, devo salientar o esforço extraordinário dos portugueses nos últimos três anos no
concretizar do memorando, o qual terminou com sucesso e distinção como o comprova a saída limpa, este desígnio foi resultado de muito trabalho, esforço e responsabilidade dos Portugueses, mas para o qual lamentavelmente não houve qualquer tipo de disponibilidade e contributo dos partidos da oposição em particular do Partido Socialista.

* Os deputados por Coimbra escrevem à quarta-feira, no Diário As Beiras, a partir de uma questão  colocada - "Justifica-se o aumento de impostos inscrito no documento de Estratégia Orçamental"

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