ANMP - Municípios consideram "repugnante" transferência obrigatória de receitas de água e lixo - PENACOVA ACTUAL

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22 de julho de 2014

ANMP - Municípios consideram "repugnante" transferência obrigatória de receitas de água e lixo

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, classificou hoje como "repugnante" o decreto-lei que obriga as autarquias a transferir metade das receitas com águas e resíduos para as empresas que lhes prestam esses serviços.


 

O diploma, publicado na segunda-feira em Diário da República e que entra em vigor em março de 2015, refere que o objetivo é resolver o "problema das dívidas aos sistemas multimunicipais de águas e resíduos", que é especialmente crítico para a Águas de Portugal.

As câmaras terão de passar a registar as receitas obtidas com cada um dos serviços - abastecimento de água, saneamento e tratamento de lixo - e transferir obrigatoriamente, no final no mês seguinte ao do apuramento mensal dos valores cobrados, metade desse montante para as entidades gestoras, caso não tenham liquidado total ou parcialmente as faturas antes desta data.
"Essa metodologia repugna-nos. É uma violação clara do código comercial. Para quem defende tanto o funcionamento dos mercados isto é uma subversão das regras", criticou o presidente da ANMP.
Manuel Machado, que falava esta tarde à agência Lusa no final de uma reunião da ANMP em Lisboa, afirmou que esta medida pode "pôr em causa" a relação entre os municípios e os órgãos da administração pública.
"Não há necessidade de inventar complicações porque elas são perversas sobre aquilo que é a essência da relação saudável entre os vários órgãos da administração pública. Se em alguns municípios há demandas elas devem ser esgrimidas em sede dos tribunais", apontou.
Além deste diploma, a ANMP discutiu questões ligadas ao quadro comunitário Portugal 2020 e à Reforma da Fiscalidade Verde.
A dívida dos municípios à `holding` estatal Águas de Portugal (AdP) totalizava no final de 2013 mais de 559 milhões de euros, cerca de cinco milhões de euros acima do valor registado em 2012.
O grupo AdP integra um conjunto de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento e tratamento de lixo e encontra-se em fase de reestruturação, devendo as 19 concessionárias de água dar lugar a apenas quatro, enquanto a `sub-holding` EGF, que integra 11 empresas de valorização de resíduos, está em fase de privatização.
Fonte Lusa

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