ANMP - Municípios contra normas de execução do Orçamento 2015 - PENACOVA ACTUAL

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28 de janeiro de 2015

ANMP - Municípios contra normas de execução do Orçamento 2015

ANMP critica o que considera imposição de excesso de burocracia e intromissão na vida autárquica


Os municípios estão contra as normas de execução do Orçamento do Estado propostas pelo Governo por imporem excesso de burocracia e representarem intromissão na vida autárquica, disse o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

O projecto de decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015 (OE2015) «mereceu o parecer claramente desfavorável» do Conselho Directivo (CD) da ANMP, afirmou o presidente da associação, Manuel Machado, que falava ontem aos jornalistas após uma reunião daquele órgão, em Coimbra.

As normas que o Governo preconiza para a execução do OE2015 «apenas mantêm a parte inútil da burocracia, prejudicam a instituição municipal, prejudicam o funcionamento do Estado, não lhe permite eficiência, nem eficácia, mas, enfim, produzem papel», sustentou o líder da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

«Isso é pouco», sublinhou Manuel Machado, considerando que, por isso, o parecer da Associação de Municípios sobre a proposta do Governo «é desfavorável, é claramente contra».

A ANMP tem sugestões para que o documento possa ser «melhorado» para que a execução do OE2015 seja «encarada de outro modo» e de forma «eficaz e eficiente», salientou.

«O conjunto de informações que os municípios e as entidades intermunicipais são obrigadas a fornecer ao Ministério das Finanças e à DGAL [Direcção Geral das Autarquias Locais] é em volume absurdo, obriga a uma injustificada e disparatada ocupação de recursos humanos, administrativos e técnicos, e, em diversos aspectos, viola mesmo a autonomia financeira do poder local».

A ANMP constata que «uma parte relevante» da informação exigida às câmaras e entidades intermunicipais é «repetida, já que os municípios têm de apresentar de diversas formas cumulativas, consoante a legislação que vai sendo publicada, alterando e acrescentando sempre pedidos de novos elementos », salientou o autarca, acrescentando que a proposta do Governo «evidencia um conjunto de aspectos burocráticos, processuais e instrumentos que não funcionam», mas «ocupam o tempo» dos autarcas e dos funcionários dos municípios com «questões não essenciais».

As normas propostas configuram, «em diversos aspectos», uma violação da «autonomia financeira do poder local», sustentou, concluindo que «esta atitude é um abuso legislativo insustentável ».


Portugal 2020 - Atraso de regulamentos sobre fundos europeus preocupa ANMP

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses disse que os municípios estão «especialmente preocupados» com o atraso na definição dos regulamentos sobre os fundos europeus, no âmbito do quadro comunitário de apoio Portugal 2020.

«Estamos especialmente atentos, ocupados e também preocupados com o atraso ou falta de documentação» relativa à definição dos regulamentos que «determinam a aplicação em concreto das dotações financeiras » da União Europeia, afirmou Manuel Machado.

Estão em causa «dezenas de regulamentos específicos», mas «o tempo urge e é necessário dar uso aos financiamentos comunitários», sustentou o líder da ANMP.

«O dinheiro» atribuído pela União Europeia é «fundamental para promover o desenvolvimento sustentado do país», sublinhou o autarca.