REFORMA DO ESTADO - Diploma abre portas a mais competências para os municípios - PENACOVA ACTUAL

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13 de fevereiro de 2015

REFORMA DO ESTADO - Diploma abre portas a mais competências para os municípios


A publicação do diploma para a delegação de competências nas entidades municipais, nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura, é «das reformas do Estado mais importantes », afirmou ontem o secretário de Estado da Administração Local.

«É uma reforma essencial ao país, reclamada há décadas por todos, que está finalmente a acontecer», disse António Leitão Amaro, salientando que o diploma «prevê que a descentralização aconteça de forma gradual e faseada, por acordo com
as autarquias».

O decreto-lei 30/2015, publicado ontem em Diário da República, estabelece o regime «de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais», através de «contratos interadministrativos».

A contratualização da delegação de competências será realizada «através de projectos-piloto, iniciando-se com um número limitado» de entidades, eventualmente alargado após uma avaliação, estipula-se no diploma. «É finalmente a concretização de uma das reformas do Estado mais importantes e reclamadas, não apenas pelos autarcas», considerou o governante com a tutela dos municípios, apontando a necessidade de descentralização reconhecida dentro e fora do país.

O secretário de Estado admitiu que «Portugal é dos países mais centralizados, que toma as decisões mais longe das pessoas e dos seus problemas, com os ministérios e as direcções gerais a tomarem decisões iguais para todo o país, independentemente das especificidades de cada região”