JUSTIÇA - Apresentada providência cautelar contra extinção da Águas do Mondego - PENACOVA ACTUAL
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16 de junho de 2015

JUSTIÇA - Apresentada providência cautelar contra extinção da Águas do Mondego



As câmaras de Coimbra, Condeixa, Góis e Penacova apresentaram, ontem, uma providência cautelar junto do Supremo Tribunal Administrativo na tentativa de impedir a extinção da Águas do Mondego e a consequente fusão deste sistema multimunicipal com a Simlis e a Simria. A acção deu entrada às 14h30, anunciou Manuel Machado, acrescentando que mais autarquias se podem associar a esta “batalha”, intentada contra o Governo, e que será seguida de uma acção principal a pedir a anulação das decisões que constam do decreto-lei 92/2015.

Ao tentar impedir a extinção da Sociedade Águas do Mondego, a providência cautelar pretende travar todas as decisões que constam no decreto-lei, como a constituição da Águas do Centro Litoral ou a extinção do contrato de concessão dos sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do Baixo Mondego Bairrada, sublinhou o presidente da Câmara de Coimbra, realçando que esta acção surge «pela intransigente defesa dos interesses dos municípios requerentes e dos seus munícipes».

«As decisões representam uma violação grosseira da autonomia municipal constitucionalmente garantida aos municípios, bem como do seu património, através de uma actuação que não podemos deixar de considerar hostil e ilegal do Governo, ao se apropriar, ainda por cima sem o pagamento de qualquer compensação de direitos, de bens e infra-estruturas», referiu. Aliás, o autarca de Coimbra garantiu que esta providência avança agora, depois de esgotadas todas as possibilidades de negociação e diálogo com o Governo.

Aos jornalistas, Manuel Machado acrescentou também que se pretende impedir aquele que será «um aumento brutal dos custos da água e do saneamento» aos municípios que apresentam esta providência cautelar. Segundo o autarca, estima-se um aumento de pode atingir os 4 milhões de euros a mais na factura da água e do saneamento, nos próximos cinco anos, «de forma a subsidiar a nova sociedade», que terá 60,33% de acções da Águas de Portugal. Manuel Machado teme, no entanto, que o aumento «seja ainda maior a partir de 2019» e que sejam os munícipes «a pagar o negócio da empresa Águas de Portugal e o custo de parte do saneamento de munícipes de outros municípios, como pretende o Governo, em vez de criar o Fundo de Estabilização Tarifária».

Está em causa o combate ao «esbulho ilegítimo de bens municipais» e a «defesa do interesse público», sublinhou.

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