OPINIÃO - Os poderes do Presidente da República - PENACOVA ACTUAL
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22 de janeiro de 2016

OPINIÃO - Os poderes do Presidente da República

Já lá vai o longínquo ano de 2010, quando o atual Presidente da República, o Senhor Doutor Aníbal Cavaco Silva, em tempo de proposta de revisão dos poderes presidenciais, recomendou na altura a leitura de um livro académico, para que se pudesse ter prudência em qualquer decisão que se tomasse. Aquele ano, ano de início da crise das dívidas soberanas na Europa, com a Grécia a encabeçar a crise, já vai longe mas, o repto do Senhor Presidente fica.

Não fazendo uma lista exaustiva dos poderes do Presidente da República, creio que cabe-me a mim salientar a sua importância no quadro do nosso sistema político. Antes de mais, o Presidente é considerado um órgão de soberania, tão importante que cabe a este assegurar a unidade e independência do Estado Português, cabendo-lhe também ser o defensor da Constituição. Na vida corrente do país, não sentimos muitas vezes o papel que este tem ao nível das relações internacionais (ratificação dos tratados e feitura da guerra e da paz), o facto de ser o chefe máximo das forças armadas ou presidir ao Conselho de Estado. Os poderes que mais relevo do Presidente são o de este promulgar ou vetar as leis e decretos-lei a si enviados; poder dissolver a Assembleia; demitir o Governo e membros do Governo sob proposta do Primeiro-Ministro. Caso tenha alguma dúvida poderá enviar qualquer um destes decretos para fiscalização preventiva dos diplomas ao Tribunal Constitucional. No mesmo sentido, também pode requerer ao Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade de certas normas jurídicas.

A primeira conclusão a que podemos chegar é a seguinte: O Presidente não Governa! Cabe ao Governo, através das linhas programáticas sufragadas pelo povo, realizar propostas de Lei para serem debatidas na Assembleia, e gerir os negócios públicos sempre com respeito pelos princípios constitucionais. O Presidente vigia as instituições democráticas, defende a Constituição respeitando sempre a separação de poderes com os outros órgãos de soberania. A imposição do Presidente, das suas orientações políticas de como se deve governar um país, levaria inevitavelmente à impraticabilidade do exercício das atividades governativas, esvaziando e limitando todo o procedimento democrático. Esta é a razão, a razão da independência, de na Constituição a eleição do Presidente não depender da organização nos partidos políticos, ao contrário das legislativas; depende sim, da eleição direta e secreta na pessoa que os portugueses acham a mais correta para o cargo.

A prática dos poderes presidenciais dependerá, então, da personalidade da pessoa que ocupa o lugar. Demitir um Governo, ou dissolver uma Assembleia, deve ser realizada quando em causa esteja o supremo interesse nacional, e o regular governar do Estado Português. O problema reside na capacidade de perceção de Presidente em saber distinguir, nas situações de emergência e de rutura, quando deve agir ou não.

A atual campanha presidencial é disso exemplo. Todas as declarações dos candidatos não devem ser vistas como um futuro Governo da nossa nação, mas sim, como o conjunto de ideais e traços pessoais que os levam a ser as pessoas certas para ser Presidente da República. As suas declarações de independência ou as ligações a uma família partidária visam facilitar o entendimento dos valores que os mesmos defendem, seja na luta contra a corrupção, na defesa dos trabalhadores, na arbitragem institucional, ou na defesa dos valores sociais. Importante é também perceber que, independentemente de qualquer sondagem, deve-se votar. Nas legislativas existiu para muitas pessoas incompreensão quanto à eleição do novo Governo. Provou-se então a importância do voto.

Quanto ao valor do voto é preciso entender que ele não nos é imposto, de forma negativa, como uma obrigação. É sim um direito, de valor positivo, considerado como um dever cívico que qualquer cidadão nacional deve exercer. Assente nos princípios de estado de direito e democracia, cabe-nos então legitimar com o nosso voto o novo Presidente a eleger, e o seu direito de exercício dos poderes constitucionalmente consignados.

Armando Filipe Rodrigues Mateus

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