DECO - Contrato de seguro automóvel



São frequentes os contactos nossos consumidores, junto do nosso departamento jurídico, com dúvidas relativas ao seu seguro automóvel.

A partir do momento em que adquirimos um veículo somos obrigados a fazer um seguro de responsabilidade civil perante terceiros. Sublinhe-se que esta modalidade de seguro apenas garante o pagamento das indemnizações por danos corporais e materiais causados a terceiros, excluindo-se os danos do condutor.

Caso pretenda uma maior proteção terá que optar por um seguro contra todos os riscos, isto é, um seguro que abrange todas as coberturas promovidas pela seguradora.

A verdade é que nenhum contrato de seguro cobre todos os riscos!

Por regra este tipo de seguros tem coberturas semelhantes ao seguro de responsabilidade civil, que cobre os danos a terceiros e os danos próprios do condutor. Este seguro pode abranger tanto danos menores, como riscos ou mossas, como a destruição total do veículo, e aplica-se mesmo quando a culpa é do próprio condutor.

Antes de contratualizar um seguro automóvel analise a diferentes propostas, faça simulações, visto que as seguradoras são livres de fixar os seus preços.

Verifique se a empresa esta autorizada a exercer a atividade, podendo obter esta informação junto do Instituto de Seguros de Portugal, que é a entidade reguladora e fiscalizadora do sector.

Analise atentamente as coberturas a contratar, verificando os riscos que estão cobertos ou não pelo contrato de seguro.

Muitas vezes as apólices apresentam-se com uma linguagem técnica, pelo que deverá solicitar ao mediador de seguros que lhe explique de forma clara e simples a duração, o âmbito das coberturas, exclusões, limites, franquias quando existam, prazo e modo de pagamento do prémio e como deve proceder em caso de acidente.

Caso não liquide o prémio de seguro na data para o efeito, o contrato de seguro termina. Se circular com o seu automóvel nesta situação está sujeito a contraordenações.

A seguradora e segurado podem, a qualquer momento e desde que com justa causa, terminar o contrato, notificando a outra parte no prazo fixado no contrato, através de carta registada com aviso de recepção.

A seguradora terá de devolver a parte do prémio do seguro já pago que corresponde ao prazo que falta até terminar o contrato.

Em caso de acidente de viação, de onde resulte um conflito, pode recorrer ao CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros.

Saiba que tem apenas seis meses para acionar o CIMPAS a contar da data da última comunicação escrita da companhia de seguros.

Em caso de dúvidas ou conflitos, não hesite em contactar-nos.


Tânia Santana
Jurista - DECO Coimbra

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra

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