OPINIÃO - Regulamentação da prostituição, uma questão de dignidade - PENACOVA ACTUAL

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4 de junho de 2016

OPINIÃO - Regulamentação da prostituição, uma questão de dignidade



Como prometi anteriormente, vou discorrer sobre as moções sectoriais que a Juventude Socialista se prepara para apresentar no XXI Congresso Nacional do Partido Socialista.
Um velho tabu da sociedade, a prostituição sempre existiu. A JS considera que, tal como com outras matérias, é hora de “abrir os olhos” para o problema e encará-lo como aquilo que é: uma questão de direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Actualmente, a prostituição não é legal nem ilegal. Não existe na lei. Recorrer à prostituição também não é crime, mas a lei pune todo aquele que instigue a prostituição visando obter proveitos.
Eu creio que a previsão legal é o passo acertado a tomar na prevenção da criminalidade associada, nomeadamente a prostituição forçada, o tráfico de seres humanos e a prostituição infantil. No entanto, é importante não cometer os mesmos erros que algumas experiências internacionais já demonstraram.
A moção da JS aprofunda o conceito de “trabalhador do sexo” e tudo o que isso implica. Tiremos as aspas: trabalho sexual é trabalho. Trata-se afinal de uma prestação de serviços, realizada entre adultos, de forma consciente e consensual. O consentimento é vital. É isso que separa a prostituição voluntária da violência, abuso ou escravatura. E se se trata de trabalho, então os trabalhadores devem ser abrangidos pelas leis do trabalho.
Como a prostituição não é legal nem ilícita, não existe protecção social para os trabalhadores do sexo. Não há contratos, contribuições, impostos, etc. As leis do trabalho podem bem ser a protecção mais eficaz: por um lado, trazendo para a economia formal uma realidade que pertence à economia paralela, tributando-a, e por outro, reconhecendo os direitos laborais, sociais e de cidadania plena a estes indivíduos, integrando-os na sociedade e dando-lhes direitos básicos como a higiene e a segurança no trabalho.
A saúde pública é uma das principais preocupações associadas com a prostituição e uma das que levanta maiores problemas na questão da regulamentação. Ao legalizar a prática, estamos a dar a quem se prostitui a capacidade de se defender perante clientes abusivos que se recusem a cumprir as regras de segurança e higiene, mas levantamos o problema do controlo. A experiência de alguns países europeus demonstra que a aplicação de políticas que impliquem rastreios ou registos obrigatórios têm um efeito contrário ao pretendido. A JS propõe medidas educativas e de prevenção, como a transmissão de informação preventiva e de esclarecimento e a distribuição de materiais como os preservativos.
Creio que o controlo é o ponto-chave do debate. Alguns defendem a proibição da prostituição, baseando-se na defesa da dignidade da mulher e na reprovação do uso do corpo como forma “digna” de meio de sustento. Mas a história ensinou-nos que a proibição nunca extinguiu a prostituição, além de invadir o direito de escolha individual e o direito de dispor do próprio corpo: quem se prostitui no exercício do seu livre arbítrio, não deve ser proibido de o fazer. É também redutor considerar que apenas a mulher se prostitui.
Outros dir-me-ão que os números do tráfico de seres humanos e de prostituição forçada aumentaram em alguns dos países em que se procedeu à regulamentação. E é verdade. Mas aqui o que falhou não foi a legalização em si, mas os meios de controlo. Ao optar por meios repressivos como o registo, está-se a contribuir para a discriminação e não para a inclusão, o que dá origem a mais ilegalidades.
É chegada a hora de debatermos este assunto enquanto nação. Os dados apresentados pelo relatório do Índice Global da Escravatura (IGE) deste ano, editado pela Walk Free Foundation, apontam para a existência de 12.800 pessoas escravizadas em Portugal. Quantas dessas serão vítimas de prostituição forçada?
Permitam-me uma achega final. Este Índice dá uma cotação aos Estados, semelhante à das agencias de rating financeiro de que tanto ouvimos falar. O país que obteve melhor cotação neste ranking foi a Holanda, um Estado conhecido por ter legalizado a prostituição.

Rui Sancho