DECO - Rótulos para pessoas com incapacidades visuais - PENACOVA ACTUAL

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28 de julho de 2016

DECO - Rótulos para pessoas com incapacidades visuais

Incluir socialmente é um conceito difícil de explicar:  “(...) normalizar uma pessoa não significa torná-las normal. Significa dar-lhe o direito de ser diferente e ter suas necessidades reconhecidas e atendidas pela sociedade.”




A 22 de julho de 2008, Portugal publicou a Lei n.º 33/2008 que estabelece as medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais. Esta lei aplica-se às sociedades comerciais que detenham mais de cinco estabelecimentos de comércio misto, de grande superfície, operando sob a mesma marca comercial, com área superior a 300 m2 cada um.

Perante o presente diploma:
  • as sociedades devem dispor de serviços de acompanhamento personalizado para as pessoas com deficiências e incapacidades visuais, no acesso aos produtos que se encontrem expostos. Este acompanhamento pode ser complementado por um sistema de informação adequado aos respetivos indivíduos.
  • no acto da compra a impressão em braille, numa etiqueta por produto, da informação tida como necessária, nomeadamente a relativa a denominação e características principais e a data de validade.
  • sociedades que forneçam o serviço de vendas por via eletrónica devem, no respetivo sítio, incluir a opção que garanta que os produtos adquiridos sejam entregues com etiqueta em braille.   
A referida legislação obrigada ainda que a lista actualizada dos estabelecimentos selecionados deve ser disponibilizada nas organizações públicas ou privadas de defesa do consumidor, designadamente o Portal do Consumidor, e nas associações de pessoas com deficiências e incapacidades visuais.

Contudo, a lei não obriga que estes serviços sejam prestados em todos os supermercados e hipermercados da cadeia, mas sim em pelo menos um, existente em cada Concelho.

Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar a aplicação do disposto nesta Lei e a instrução dos processos de contra-ordenação, cabendo à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade a aplicação das respectivas coimas.

Para mais informações poderá consultar: Lei n.º 33/2008 de 22 de Julho. (D.R. n.º 140, Série I, p. 4539)

Melanie Magalhães,
Técnica Superior de Educação, DECO Coimbra

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra