DECO - Nota Informativa sobre a fidelização nos contratos de telecomunicações, cujas regras mudaram, mas não foi proibida!


A DECO - Delegação Regional de Coimbra tem recebido reclamações de consumidores- da região centro- que têm sido abordados no seu domicílio- por funcionários de empresas de telecomunicações que prestam informação incorreta sobre o período de fidelização obrigatória nos contratos de fornecimento de serviços de telecomunicações.
Relatam-nos que os colaboradores da nova empresa, com o objetivo de vender o seu serviço, afirmam que não existe qualquer problema na mudança, mesmo quando o consumidor ainda está fidelizado com a atual empresa.
São diversas as justificações para conseguirem a subscrição de mais um contrato de prestação de serviços, alegando alguma situação pontual da comercializadora atual para justificar a mudança de operador sem qualquer penalização.
Na verdade, e embora a Lei das Comunicações Eletrónicas tenha sofrido mais uma alteração em Julho do corrente ano, a fidelização não foi proibida. As empresas estão agora obrigadas a publicitar e propor, de forma claramente legível, ofertas sem fidelização e com fidelização de 6, 12 e 24 meses, dando possibilidade de escolha ao consumidor que pode fazer comparações entre custo e benefício.
Dessa alteração legislativa destaca-se também o reforço da informação contratual e pré-contratual, uma maior transparência no período de fidelização e a regulamentação da refidelização, sendo necessário acompanhar e fiscalizar o cumprimento das regras legais.  
Assim, caso seja abordado em casa ou telefonicamente esteja alerta, questione, leia e informe-se sobre o seu período de fidelização atual.
Não tome decisões por impulso, reconsidere sempre!
Aos consumidores que tenham sido vítimas de alguma prática comercial desleal, informamos que estamos disponíveis na nossa Delegação, sita na Rua Padre Estêvão Cabral, 79, 5º, sala 503/504, Coimbra, para os informar e apoiar.


Contactos
Melanie Magalhães

Tel: (351) 239 841 004

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