DECO - Porque o saber não ocupa lugar, saiba os seus direitos enquanto consumidor! - PENACOVA ACTUAL

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9 de março de 2017

DECO - Porque o saber não ocupa lugar, saiba os seus direitos enquanto consumidor!




No nosso dia-a-dia estabelecemos diversas relações de consumo, sem que, muitas vezes, nos apercebamos que o fazemos. Saber os direitos que nos assistem será sempre uma mais-valia.

No próximo dia 15 de Março celebra-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

Em Portugal, os direitos dos consumidores estão plasmados na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96, de 31 de Julho).

Tornou-se premente a criação desta legislação dado o desequilíbrio de forças nas relações de consumo entre empresas e consumidores.

Para evitar atropelos dos seus direitos, consideramos de extrema importância um pleno conhecimento dos mesmos:

- Direito à informação para o consumo – Todos os consumidores têm o direito de ser informados pela empresa de todas as características dos produtos e serviços, composição, preço, período de vigência do contrato, garantias, prazos de entrega e assistência pós-venda dos produtos e serviços.

Direito à formação e à educação para o consumo - Todos os cidadãos têm o direito de conhecer os seus direitos na qualidade de consumidores.

- Direito à representação e consulta - Consiste na audição e consulta prévias das associações de consumidores no tocante às medidas que afetem os direitos ou os interesses legalmente protegidos dos consumidores.

-Direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta - Os consumidores podem recorrer à justiça para defender os seus direitos.

- Direito à proteção da saúde e segurança - Os consumidores têm o direito que os bens e serviços adquiridos não coloquem em causa a sua saúde ou segurança.

- Direito à qualidade dos bens ou serviços - Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos que se lhes atribuem.

- Direito à proteção dos interesses económicos - Os consumidores têm o direito de estar numa posição de igualdade com a empresa, sendo que a relação entre ambos deverá ser baseada nos princípios da boa-fé, lealdade e equilíbrio.

- Direito à prevenção e à reparação de prejuízos - Os consumidores têm o direito à reparação de danos quando o serviço ou o bem não este em conformidade, para o efeito deverão reclamar no prazo de 60 dias caso a situação respeita a bens móveis e de um ano para os imóveis.

Em caso de dúvidas ou conflito não hesite em contactar-nos.

Tânia Santana, Jurista – DECO Coimbra


Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.