DECO - Serviços de saúde com a devida qualidade...se faz favor! - PENACOVA ACTUAL

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1 de junho de 2017

DECO - Serviços de saúde com a devida qualidade...se faz favor!

O direito à saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa, é um direito de todos os cidadãos. Os serviços de saúde devem ser disponibilizados na exata medida das necessidades de cada um e independentemente das condições económicas, sociais e culturais.


Muitas vezes somos atropelados nos nossos direitos como utentes e não nos demos conta de tal situação.

Estamos tão debilitados ou envolvidos no episódio de doença de algum familiar que deixamos escapar determinadas situações lesivas dos nossos direitos.

Saiba que tem direito a ser tratado com respeito pela dignidade humana por todos os intervenientes, sejam médicos, enfermeiros ou auxiliares. Este direito engloba também as condições das instalações e equipamentos que terão de garantir o bem-estar exigido pela situação.

As convicções culturais, filosóficas e religiosas deverão ser também respeitadas, devendo ser permitido apoio espiritual, caso o utente o solicite.

O utente tem direito a receber os cuidados apropriados ao seu estado de saúde, no âmbito dos cuidados preventivos, curativos, de reabilitação e terminais.

Os serviços de saúde devem estar acessíveis a todos os cidadãos, permitindo uma adequação dos cuidados técnicos prestados ao problema de saúde apresentado, com vista ao rápido restabelecimento.

O utente tem direito receber a prestação de cuidados continuados por técnicos de saúde especializados ou, em situações menos gravosas, podem ser assegurados por familiares, desde que detenham toda a informação necessária e adequada.

Ser informado acerca dos serviços de saúde existentes, sejam eles locais ou nacionais, quais as suas competências, que tipo de cuidados prestam e modo de funcionamento.

Ser informado sobre a sua situação clínica de forma clara, devendo o discurso ser ajustado à sua personalidade, grau de instrução e condições clínicas e psíquicas.

Dar ou recusar o seu consentimento, antes de qualquer ato médico.

Após uma correta informação sobre o seu estado de saúde, o consentimento do doente é indispensável antes da execução de qualquer intervenção médica. Em situações de emergência não há necessidade de anuência do doente, cabendo a decisão ao técnico de saúde.

O utente tem naturalmente direito à confidencialidade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhe respeitam, bem como, o acesso aos dados registados no seu processo clínico.

Tem, ainda, direito à privacidade na prestação de todo e qualquer ato médico, não devendo haver quaisquer outros intervenientes a não ser os indispensáveis ou consentidos pelo doente.

O utente pode, sempre que assim o entenda apresentar sugestões ou reclamações, para tal deverá dirigir-se ao gabinete do utente ou solicitar o livro de reclamações.

Em caso de dúvidas ou conflito não hesite em contactar-nos.

Tânia Santana, Jurista
DECO Coimbra

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.