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8 de julho de 2017

DECO - Devo autorizar a cópia do meu cartão de cidadão?


A instituição ou empresa ao tirar uma cópia do cartão do cidadão (digital ou em papel) ou retiver o documento sem o consentimento do titular habilita-se a coimas entre 250 e 750 euros.

A lei proíbe desde 2007 a cópia do cartão de cidadão (CC), em formato digital ou em papel. A maior parte das vezes não é pedido consentimento ao consumidor ou este autoriza a cópia deste documento.

Infelizmente, é relativamente fácil substituir a fotografia e assinar um contrato com os dados pessoais do verdadeiro titular, prejudicando-o. Assim, com vista a evitar o roubo de identidade através da falsificação ou alteração do cartão de cidadão (que contém informações pessoais, como o número de identificação da segurança social, a identidade fiscal e a assinatura), no mês anterior foram publicados os valores das sanções a aplicar a quem quebrar as regras que podem ser entre 250 a 750 euros.

Como o cartão tem um chip e um código PIN, é possível fazer a identificação à distância. Deste modo, os dados dos cidadãos devem ser introduzidos no sistema informático, num formulário ou noutra plataforma na presença do consumidor.

A lei que criou o CC, em 2007, refere a proibição de fotocopiar o documento sem autorização do titular, “salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária”. Contudo, o Governo vai fazer, ainda, o levantamento dos casos em que é obrigatório entregar a cópia deste documento – os tais "casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária”, que não se sabe quais são.

Não havendo legislação que fixe a obrigação de reter a cópia do CC, as entidades devem cumprir a lei e encontrar uma forma alternativa de confirmar a identidade dos cidadãos, se estes não autorizarem que o seu cartão seja reproduzido. Em caso de intransigência por parte das instituições ou empresas, os consumidores podem fazer uma queixa no livro de reclamações, ou através do Portal do Cidadão, que será depois avaliada pelo Instituto dos Registos e Notariado.

É necessário combater este hábito, se pode autorizar pode, mas não deve…

Melanie Magalhães
DECO Centro

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer à DECO, bastando, para isso, escreverem para DECO – Gabinete de Apoio ao Consumidor – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.