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6 de dezembro de 2017

FINANCIAMENTO - Anteprojeto da Lei das Finanças Locais apresentado à Associação de Municípios


A criação de “um fundo de financiamento da descentralização” é a principal novidade do anteprojeto da Lei das Finanças Locais que ontem foi apresentado pelo Governo às autarquias. Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, foi o “mensageiro” do Governo relativamente a esta matéria e a discussão inicial ocorreu durante a manhã na sede da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em Coimbra.

Em declarações aos jornalistas no final do encontro, o governante explicou que a nova lei consolida a autonomia dos municípios, ao mesmo tempo que assegura “um significativo incremento” das receitas municipais. Por parte do Governo, houve a introdução de “mecanismos de financiamento adicional” das autarquias, designadamente através do fim das isenções do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Relativamente ao novo fundo, Eduardo Cabrita disse que ele irá “identificar com muita transparência aquilo que são hoje as dotações afetas aos vários ministérios de matérias a descentralizar e como elas poderão ser transferidas para os vários municípios”. Para já, e numa “avaliação que não está ainda fechada”, a verba em causa representa um valor global de 1.050 milhões de euros.

Parte dessa verba – 300 milhões de euros – terá de constar no Plano de Estabilidade a definir em março do próximo ano e onde ficará estabelecida “a forma como, no máximo de quatro anos”, será recuperado o valor “necessário para reforçar os orçamentos das autarquias locais para dar pleno cumprimento à lei das finanças”.

O governante explicou ainda as propostas “consolidadas” no anteprojeto “de reforço no acesso a fundos de apoio ao investimento, na contratação de pessoal” e “na gestão financeira”. Está igualmente previsto um “mecanismo do financiamento adicional”, designadamente através do fim das isenções ao IMI, das quais beneficiam atualmente “o Estado e outras entidades da administração central”, e da “participação direta dos municípios nas receitas de IVA, geradas por atividade de comércio, de serviços ou de restauração” em cada município.

Trata-se de um anteprojeto e que terá ainda de ser profundamente trabalhado no plano técnico”, frisou o ministro, traçando como previsível a entrada em vigor da lei no início de 2019.

Do lado da ANMP, o presidente congratulou-se com a “promessa cumprida” por parte do Governo da entrega do anteprojeto antes do congresso de sábado. “Registo com apreço o cumprimento da promessa e o facto de estarmos a abrir caminho para um debate intenso sobre este projeto”, afirmou o autarca conimbricense Manuel Machado.

António Alves – Diário As Beiras



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