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11 de janeiro de 2018

CIM Região de Coimbra - Municípios preocupados com a Lei de Defesa das Florestas


O Conselho Intermunicipal aprovou hoje, por unanimidade, na reunião realizada no Município da Pampilhosa da Serra, uma tomada de posição sobre a Lei da Defesa da Floresta e irá solicitar uma reunião com o Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves.

Os 19 Municípios que compõe a CIM Região de Coimbra estão preocupados com a responsabilização das Câmaras Municipais na execução dos trabalhos de constituição das Faixas de Gestão de Combustível devido à dimensão da tarefa dos procedimentos administrativos para acesso às áreas privadas e nomeadamente a posse administrativa temporária das áreas a intervencionar e inexistência de empresas especializadas em número suficiente para dar resposta ao volume de trabalho a realizar.

Por outro lado, os Municípios da CIM Região de Coimbra consideram que não é racional responsabilizar exclusivamente os Municípios pela concretização dos trabalhos de constituição das faixas de gestão de combustível num espaço de tempo tão reduzido  - até Maio de 2018 – e sem qualquer acção prévia de discussão que permitisse enquadrar os trabalhos a realizar nos orçamentos para o ano em curso.

Tendo em conta o alcance da Lei, defendem como imperiosa a articulação da Administração Central, Regional e Local no sentido de criar um plano para as faixas de gestão de combustível que seja razoável e exequível, e que financeiramente responda às necessidades, assegurando a sustentabilidade financeira dos Municípios.

Os  Municípios da CIM Região de Coimbra criticam a atual redação da Lei da Defesa das Florestas que conduz à desresponsabilização dos proprietários florestais, contrariando princípios que consideram fundamentais como a responsabilidade dos detentores da propriedade e os beneficiários diretos do seu rendimento, que devem assumir o rigoroso cumprimento das normas de prevenção dos incêndios florestais.


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