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11 de janeiro de 2018

OPINIÃO - Canábis legal, sim. Mas assim, não.


O BE e o PAN apresentaram dois projectos de lei sobre o uso de drogas para fins terapêuticos. As propostas sugerem que qualquer médico, com capacidade de prescrição, possa prescrever canábis e produtos derivados aos seus doentes sempre que achar que é o tratamento mais eficaz, e que esses produtos possam ser comprados em farmácias e beneficiar de comparticipações. Prevê-se ainda a possibilidade de a pessoa a quem foi prescrita a canábis poder pedir uma autorização para cultivo sempre e só para consumo próprio e para fins medicinais.

Aqueles que leem os meus artigos sabem que sou a favor da legalização das drogas leves, inclusive para fins recreativos. Portugal é um dos países que lidera o movimento de descriminalização, com os resultados que se conhecem, e a legalização é apenas mais um passo nesse sentido. A legalização - e consequente regulação do mercado - insere-se numa lógica de redução de danos e regulamentação consoante o grau de risco da substância em causa.

Em questões de saúde pública, as ordens profissionais do sector dão sempre uma contribuição preciosa. Neste caso, a Ordem dos Médicos concorda com o uso de para fins terapêuticos num vasto número de situações, mas apenas em forma de medicamento. Esta posição está apoiada num parecer do Conselho Nacional da Política do Medicamento, no qual se conclui que há “forte evidência científica” da eficácia do uso de canábis e seus derivados não só no alívio da dor crónica em adultos e como anti-emético no tratamento de cancros, mas também na redução da espasticidade (aumento de contracções musculares) na esclerose múltipla e no controlo da ansiedade.

Os projectos preveem que a canábis seja também utilizada na sua forma original - ou seja, fumada - para fins medicinais. A Ordem dos Médicos considera que não é lógico autorizar que se fume a planta quando já existem medicamentos aprovados para fins terapêuticos, apresentando inclusive o exemplo da Holanda, que despenalizou o consumo recreativo, e em que o que está indicado para fins medicinais são os fármacos. Consequentemente, o auto-cultivo também não merece a aprovação da Ordem dos Médicos.

São precisamente estes os aspectos que estão errados com os projectos de lei em discussão. Se o objectivo fosse unicamente o uso de drogas para fins terapêuticos, as propostas cingir-se-iam aos fármacos. A previsão do auto-cultivo e do fumo da planta é um convite encapuzado à utilização recreativa não regulada e, por arrasto, ao tráfico, algo que poderá ferir de morte os diplomas em discussão.

Quando falamos de drogas leves devemos ter sempre presente que se tratam de substâncias aditivas e que apresentam riscos e que por isso devem ser reguladas pelo Estado para garantir um controlo efectivo sobre todas as fases do processo, desde a produção até à venda ao consumidor final.

A legalização das drogas leves, em todos os seus aspectos, é um passo em frente. Mas deve ser feita com cautela e de forma a que os riscos não se sobreponham aos seus inegáveis benefícios. Espero que, na discussão da especialidade, os pontos negativos das propostas sejam eliminados e que Portugal dê o passo que já deveria ter dado há quase um século.

É sempre interessante observar o comportamento dos partidos nestas questões. Quer o PSD quer o PCP apresentaram uma postura decidida e sensata. Já o PS dá um desapontante sinal de indiferença perante uma questão desta importância. Por fim, o CDS mostrou-se contra as iniciativas e votará negativamente em relação às propostas apresentadas. Uma posição compreensível e que é livre de tomar, mas com uma justificação no mínimo… caricata. Isabel Galriça Neto, deputada centrista, disse o seguinte ao Público: “Não vemos qualquer premência social nesta decisão e não há evidência de qualquer mais-valia cientifica e clínica no uso da canábis”.

Parece que no CDS ninguém recebeu a newsletter da Ordem dos Médicos.


Rui Sancho



1 comentário:

  1. Confesso que quando leio "A legalização das drogas leves, em todos os seus aspectos, é um passo em frente" fico na dúvida. Um passo em frente? Para onde? Qual o fundamento para justificar a legalização das drogas leves? E o que é isso de drogas leves? Num País onde se proíbe fumar cigarros, que não afecta a saúde de terceiros e só nalguns casos a saúde do próprio, como justificar que uns podem fumar e os outros não? Há tantas questões a debater, que estranho a luta a que assistimos. Desde sempre os produtos estupefacientes foram úteis aos cidadãos. A Morfina foi muito utilizada no período das guerras, para minorar as dores dos estropiados. Em todas as utilizações está sempre associada a medicação, e em nenhum lado se observa a recreação. Cápsulas, comprimidos, mas sempre na forma de medicamento. Hoje mesmo, a cannabis é usada como medicamento, sobretudo em casos do foro oncológico. O uso da Cannabis, na forma erva (Marijuana) ou resina (Haxixe), da Cocaína, da Heroína, do Ópio, como forma recreativa não faz qualquer sentido. Sempre que os danos causados se revelam superiores aos benefícios, suscita-se e justifica-se uma proibição, que é sempre excepcional no âmbito das liberdades individuais. Foi isso que no passado lamentavelmente camaradas não perceberam, e condicionou para sempre uma carreira política no partido, como ainda hoje e amanhã o fará.

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