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INCÊNDIOS - Presidente da República promulgou diploma que clarifica critérios aplicáveis à gestão de combustível


O Presidente da República promulgou ontem o diploma que clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, medida que o Governo considera "absolutamente decisiva" para a prevenção.

O diploma do executivo, que altera a lei do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e revê os critérios de arborização nas faixas secundárias de gestão de combustível para propiciar "a substituição de espécies mais vulneráveis aos incêndios por espécies autóctones e mais resilientes ao fogo", foi aprovado em Conselho de Ministros em 25 de janeiro.

A alteração visa simplificar o decreto-lei de 2006, "procurando que as regras aplicáveis contribuam para conter a progressão de incêndios e garantir a segurança das pessoas e dos seus bens".

No trabalho de alteração da lei foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

No âmbito da atual reforma da floresta, o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, cujo diploma original data de 2006, sofreu a quinta alteração em 2017, estabelecendo que o período crítico "vigora de 01 de julho a 30 de setembro, podendo a sua duração ser alterada, em situações excecionais, por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas".

Segundo o novo diploma, as redes primárias de faixas de gestão de combustível têm de possuir "uma largura não inferior a 125 metros" e definir "compartimentos que, preferencialmente, devem possuir entre 500 e 10.000 hectares".

Estas faixas "visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a grandes incêndios florestais", pelo que são criadas em redor das construções e implicam a remoção parcial ou total de material vegetal (corte de matos e poda dos ramos), o que dificulta a propagação do fogo.

Já as redes secundárias de faixas de gestão de combustível têm que ter "uma largura não inferior a dez metros" na rede viária, na rede ferroviária e nas linhas de transporte e distribuição de energia elétrica. Nas linhas de distribuição de energia elétrica em média tensão a faixa de gestão de combustível tem de ter uma largura "não inferior a sete metros para cada um dos lados" e na rede de transporte de gás natural a faixa tem que ter uma largura "não inferior a cinco metros para cada um dos lados, contados a partir do eixo da conduta".

Os proprietários que detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais são obrigados a proceder à gestão de combustível numa largura "não inferior a 50 metros, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais" e numa largura mínima de dez metros e máxima de 50 metros, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, "quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações".

De acordo com a lei, os trabalhos de gestão de combustível "devem decorrer entre o final do período crítico do ano anterior e 30 de abril de cada ano".

Fonte Agência Lusa


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