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DESCENTRALIZAÇÃO - Municípios ganham competências na área da Proteção e Civil e garantem linha de credito para limparem terrenos


A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou esta terça-feira que concorda com as propostas do Governo para a transferência de competências na área da proteção civil, mas alertou para a necessidade de “algumas melhorias”.

O Conselho Diretivo da ANMP “emitiu parecer favorável” ao projeto do Governo para a descentralização e transferência de competências da administração central para a administração local na área da proteção civil, sintetizou o presidente da associação, Manuel Machado, que falava à agência Lusa à margem da reunião daquele órgão, que decorreu neste dia em Coimbra.

As alterações à Lei 65/2007 apresentadas pelo Governo — que constituem “um avanço no âmbito da organização da proteção civil” e “uma melhoria necessária” — “integram várias das reivindicações, das exigências” que foram sendo “sucessivamente feitas” pela ANMP, “no sentido de aperfeiçoar o dispositivo de prevenção e combate em especial aos fogos florestais, mas também a proteção civil em geral”, afirmou Manuel Machado.

A Lei 65, de novembro de 2007, define o “enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito autárquico e estabelece a organização dos serviços municipais de Proteção Civil”. Mas, alertou o presidente da ANMP, “este parecer favorável é emitido na condição” de serem atendidas “algumas recomendações de melhoria” do projeto do Governo, designadamente “a constituição, em cada município”, pela respetiva Câmara, de uma Central Municipal de Operações de Socorro, no âmbito do Serviço Municipal de Proteção Civil, nos municípios com mais do que uma corporação de bombeiros.

Trata-se de criar condições para melhor articular a mobilização de meios do município e/ou de outras entidades, através do serviço municipal de proteção civil”, explicita Manuel Machado, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

Os municípios também condicionam o seu parecer ao projeto apresentado pelo Governo à “criação de uma receita municipal para a proteção civil, no âmbito da nova Lei das Finanças Locais”, face à “reorganização das estruturas municipais de proteção civil e que implicam, inevitavelmente, um aumento de custos, um aumento de despesa” para as câmaras municipais, sublinha o presidente da ANMP.

Entre outras “hipóteses”, a ANMP considera que essa “receita poderá resultar de uma percentagem dos prémios de alguns seguros”, como seguros relacionados com incêndios, com transporte de mercadorias perigosas, com multirriscos ou com os setores agrícola e pecuário, exemplifica Manuel Machado.

Para o presidente da ANMP, estas propostas dos municípios deverão merecer a aprovação do Governo, prevê Manuel Machado, considerando que, se assim for, como é admissível, o processo de transferência de competências da administração central para o poder local, na área da proteção civil, ficará concluída dentro de uma semana ou pouco mais. A 14 de março, a ANMP anunciou já ter acordado com o Governo sete dos 21 projetos de decretos-lei setoriais relativos à transferência de competências da administração central para o poder local.

Linha de crédito para municípios limparem terrenos publicada esta terça-feira


Entretanto foi publicado esta terça-feira, o decreto-lei que “define os procedimentos necessários à concretização da linha de crédito e concessão de financiamento, sob a forma de subvenção reembolsável, aos municípios que a ela recorram para financiamento das despesas com as redes secundárias de faixas de gestão de combustível”.

Com este diploma, os municípios podem candidatar-se, já a partir de quarta-feira, a uma linha de crédito total de 50 milhões de euros reembolsáveis para pagar as despesas de limpeza dos terrenos que não foram limpos pelos respetivos proprietários

De acordo com o diploma, a obrigatoriedade de manutenção das redes secundárias de faixas de gestão de combustíveis é uma das medidas preventivas contra os incêndios que cabe aos proprietários dos terrenos e outros produtores florestais. Os proprietários tinham até 15 de março para limpar os terrenos, “cabendo aos municípios, na ausência daquela intervenção, e em substituição dos proprietários ou detentores dos terrenos, assegurar esses trabalhos de gestão de combustível, sem prejuízo da aplicação de sanções aos primeiros responsáveis” até ao final de maio.

Para fazer face a esta despesa extraordinária dos municípios, o Governo criou esta linha de crédito que as Câmaras têm de reembolsar, embora sem o pagamento de juros. O acesso à linha de crédito pelos municípios pode ser requerido antes ou depois da realização da despesa e vai ser analisado e autorizado caso a caso pela secretaria de Estado das Autarquias Locais e pelas Finanças, com vista à celebração de um contrato entre o Estado e o município.

O município terá de reembolsar este apoio “na medida em que arrecada a quantia imputada aos responsáveis pela gestão do combustível”, no prazo de 30 dias após o efetivo recebimento. O diploma estabelece o prazo para reembolso até cinco anos, se o financiamento for inferior a um milhão de euros, ou até 10 anos, se o financiamento for igual ou superior a um milhão de euros.

Caso os proprietários não paguem a despesa realizada pelos municípios, “é emitida certidão de dívida que constitui título executivo para os efeitos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, podendo a cobrança coerciva ser protocolada com a Autoridade Tributária e Aduaneira”.



Agência Lusa (foto Paulo Novais)



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