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ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Transferência de competências e alteração do mapa de pessoal foram pontos em agenda


Em sessão extraordinária, reuniu a Assembleia Municipal de Penacova, no dia 26 de Janeiro último, a fim de discutir e aprovar as propostas de transferências para as autarquias locais e para os órgãos das entidades intermunicipais, que foram votadas por maioria, bem como a discussão e votação da proposta de alteração ao Mapa de Pessoal dos Serviços Municipais, tendo este ponto suscitado alguma discussão da parte da bancada do PSD, que votou desfavoravelmente.


Em relação às transferências de competências para as autarquias elas cingem-se aos domínios: Gestão de praias marítimas, fluviais e lacustres integrados no domínio público hídrico do Estado; Exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; Vias de comunicação; Justiça; Rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários; Instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e aos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes; Habitação; Património Imobiliário público sem utilização; e estacionamento público.

Em relação às transferências de competências para as entidades intermunicipais: Promoção turística interna sub-regional, em articulação com as entidades regionais de turismo; Justiça; Projectos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento; Rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários.

Depois do presidente da Câmara Dr. Humberto Oliveira deixar a nota de que algumas destas competências já são praticadas pela Câmara e pe­las entidades intermunicipais e seria de mau tom que não as aceitássemos, intervieram alguns deputados:

Mauro Carpinteiro lamentou que as autarquias não fossem ouvidas para a elaboração destes decretos e se estas transferências não vão acarretar encargos financeiros. No mesmo diapasão se referiu Ilda Simões, ambos do PSD, enquanto Álvaro Miranda (CDU) referiu-se também aos encargos que os decretos irão acarretar, cujos problemas neles contidos os Governos até hoje não conseguiram resolver. Pedro Dinis (PS), igualmente sente preocupações sobre estas propostas, e mais complicadas se tornam se não forem acompanhadas de meios financeiros necessários para as concretizar. Paulo Coelho (PS) defende há muito que estas competências sejam realidade e fez uma comparação entre os tempos idos e os actuais, que se transformaram em todos os domínios, com uma sociedade mais evoluída, e por isso será bom que o poder local não esteja subjugado aos gabinetes ministeriais e com «esta medida aumentará a discussão de um poder de proximidade», tal como está a acontecer já nas escolas, com transportes escolares e refeições que já são atributos das Câmaras.

O Presidente da Câmara salientou que a autarquia tem já responsabilidades nalgumas áreas, citando a criação de Lojas do Cidadão em Penacova, São Pedro de Alva e Lorvão, tendo em atenção as vias de comunicação, património público, enquanto Justiça «é um campo que já vamos fazendo», e sobre a criação de um gabinete de apoio ao emigrante, é um espaço que vai ser assinado com a CIM, considerando ser estas as matérias mais pacíficas, enquanto as áreas da Educação, Saúde e Cultura, são mais sensíveis, mas que para as quais já há verba prevista.

Mapa de Pessoal levantou críticas…

E elas vieram da parte da bancada do PSD, tendo Carlos de Sousa perguntado quais as carências do Município para albergar tantos lugares e quais os serviços deficitários para os 224 funcionários, enquanto Mauro Carpinteiro, em declaração de voto, afirmou que a sua bancada votava contra a proposta, «porque o mapa de pessoal não tem por base qualquer justificação e visão estratégicas do Município e muito menos qualquer preocupação com a sua sustentabilidades financeira».

O Presidente da Câmara respondeu que todas as profissões são necessárias, como enfermeiros até, já que os técnicos do município nomeados nunca serão demais, e citando a absorção de cinco sapadores florestais, se se tornar necessário serão criados mais 10 ou 15 lugares.


José Travassos de Vasconcelos - A Comarca de Arganil

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