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JUSTIÇA - Ministério Público investiga admissão de pessoal na Câmara de Penacova



Em comunicado, o PSD de Penacova, no distrito de Coimbra, afirma que o MP “investiga admissões na Câmara”, presidida pelo socialista Humberto Oliveira, e enfatiza que está em causa a aplicação da lei que consagra o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Humberto Oliveira disse à agência Lusa ter informado a Assembleia Municipal, na semana passada, da existência da investigação do Ministério Público, a qual, no entanto, “tem a ver com processos anteriores”.

O presidente da Câmara Municipal adiantou que, “na sequência de denúncias anónimas” que abrangem diferentes matérias, o vereador do PS Ricardo Simões já prestou declarações a um magistrado do MP.

Na nota hoje divulgada, a Comissão Política Concelhia do PSD admite ter recebido “com surpresa e estupefação” a informação do presidente da Câmara, na última reunião da Assembleia, no dia 23 de fevereiro, lamentando “a forma pouco transparente e atabalhoada” com que os autarcas socialistas “trataram deste processo”, tendo “colocado a dúvida e a suspeita sobre o município”.

Lamenta ainda que “os trabalhadores que efetivamente careciam de regularização” sejam colocados “sob um estado de incerteza e angústia relativamente à situação”.

Tudo o que se está a passar, que consideramos de grande gravidade, é a demonstração de que os alertas e chamadas de atenção que fizemos”, em reuniões do executivo e da Assembleia, “estavam corretos”, segundo o PSD.

O PS, “na pressa de satisfazer as clientelas partidárias, não olhou a meios e atuou de forma leviana e merecedora das maiores dúvidas sobre a legalidade dos procedimentos adotados”, além de ter posto “em cheque a vida dos trabalhadores que, nada tendo a ver com interesses partidários, mereciam e merecem o seu vínculo ao município regularizado sem sobressaltos”, acrescenta.

A Câmara Municipal foi indiferente ao critério legal da satisfação de necessidades permanentes para regularização de trabalhadores com vínculos precários” através do PREVPAP, acusa.

O PSD desafia o presidente da Câmara “a publicar a lista dos trabalhadores vinculados ao abrigo daquele programa, com indicação da forma de admissão e forma de vínculo precário à data da lei da regularização, assim como fundamentação das necessidades permanentes desses trabalhadores”.

Tendo em conta estas e as anteriores críticas da oposição à aplicação da lei na regularização dos vínculos precários na autarquia, Humberto Oliveira disse à Lusa que vai enviar ao Ministério Público um “dossiê completo” para que possa investigar o processo.



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